A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta terça-feira, 8 de julho, o Projeto de Lei nº 6.043/2023. Este projeto determina o bloqueio obrigatório do código IMEI de celulares roubados, furtados ou extraviados assim que a vítima registrar o boletim de ocorrência. A proposta, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997).
Bloqueio como Direito do Consumidor
O texto aprovado estabelece que o bloqueio do IMEI passa a ser um direito do consumidor. Assim que a ocorrência for registrada, a autoridade policial deverá comunicar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Anatel será responsável por viabilizar a suspensão do uso do equipamento na rede. O objetivo é impedir que reutilizem, revendam ou reaproveitem o aparelho para atividades ilícitas.
Compatibilização com o Celular Seguro
O relator, senador Jorge Seif (PL-SC), apresentou uma emenda ao projeto original para compatibilizá-lo com o programa Celular Seguro, lançado pelo governo federal em 2023. Por meio desse sistema, o próprio usuário pode solicitar, via aplicativo, o bloqueio remoto do IMEI após informar o roubo, furto ou extravio do celular.
Duas Possibilidades de Cancelamento
Durante a discussão da matéria, o senador Flávio Bolsonaro explicou que “agora a vítima terá duas possibilidades de cancelamento do celular”. Isso significa que o usuário poderá bloquear o IMEI tanto pelo registro do boletim de ocorrência quanto pelo aplicativo Celular Seguro.
Redução do Mercado Ilegal
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, registraram mais de 1 milhão de ocorrências de furto, roubo ou extravio de celulares no Brasil em 2022. Isso equivale a uma média de 2,7 mil casos por dia. Os senadores esperam que o bloqueio automático do IMEI, a partir do boletim de ocorrência, contribua para reduzir a atratividade do mercado ilegal de aparelhos.
Apoio à Proposta
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), que leu o parecer de Seif, manifestou apoio à proposta. Ele afirmou que “é de fundamental importância você ter esse bloqueio de imediato e garantir a privacidade da pessoa. É a vida dela ali em diversos aspectos”.
Próximos Passos
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública do Senado, o projeto segue agora para decisão final na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). Caso seja aprovado também na CCDD, o projeto poderá seguir diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para apreciação em plenário.
Conclusão
A aprovação do projeto de lei que determina o bloqueio do IMEI após o registro do boletim de ocorrência representa um avanço importante na segurança dos cidadãos. A medida visa proteger os consumidores e combater o mercado ilegal de celulares.
