A Associação Brasileira de Internet (Abranet) divulgou, em 3 de julho, uma carta com recomendações à Anatel sobre o plano de ação da agência para o combate a ISPs clandestinos. A Anatel estabeleceu um prazo de 120 dias para que esses provedores regularizem sua situação. Embora a Abranet apoie a iniciativa, a entidade pede cautela em relação à suspensão dos serviços de provedores irregulares.
Preocupações com a Cautelar da Anatel
A Abranet expressa preocupações sobre a cautelar da Anatel. Essa cautelar lista ações que a agência tomará sem um processo formal para regulamentação. A associação, que representa empresas de pequeno porte, acredita que o número de prestadoras afetadas pelo combate a ISPs clandestinos é significativo. Portanto, a Abranet defende que a Anatel permita o acompanhamento público dessa iniciativa.
Recomendações para o Processo de Adequação
Para o processo de adequação dos ISPs clandestinos, a Abranet sugere que a Anatel adote procedimentos específicos. A entidade ressalta que o combate a empresas irregulares deve preservar a imagem das empresas que sempre atuaram de forma correta. Assim, é fundamental evitar a associação de pequenas empresas com aquelas que operam irregularmente.
Além disso, a Abranet enfatiza que as regras devem ser claras. As janelas de adequação para a nova situação regulatória devem considerar a complexidade e os custos envolvidos na regularização. Dessa forma, as prestadoras terão um caminho mais viável para se adequar.
Importância da Preservação da Imagem
Outro ponto levantado pela Abranet diz respeito à forma como a Anatel chega aos ISPs clandestinos. A associação sugere que, se a ferramenta de denúncias de operações irregulares for utilizada, a imagem das empresas deve ser preservada até que a irregularidade seja confirmada. Essa abordagem garante que pequenas empresas não sofram danos antes de uma investigação completa.
A Abranet espera que todos os processos de combate a ISPs clandestinos sejam pautados pela observância rigorosa da legislação, com transparência e diálogo. Isso deve incluir discussões sobre possíveis alterações regulatórias e suas implicações para a continuidade e expansão dos serviços de telecomunicações, especialmente para prestadoras de pequeno porte.
Críticas à Regra de 2020
Apesar das recomendações, a Abranet considera inadequada a regra de 2020 que isentou pequenos provedores de obter licença junto à Anatel. A associação argumenta que essa medida resultou em distorções, como a inclusão de empresas no Simples Nacional e a dispensa de pagamento das contribuições ao Fundo para Universalização das Telecomunicações (Fust).
A entidade aponta que essa dispensa levou a uma assimetria regulatória que afeta a competitividade entre as prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Isso resultou em uma multiplicação de redes superpostas, visíveis nos postes de várias cidades.
Contexto da Ação da Anatel
No dia 27 de junho, o Conselho Diretor da Anatel aprovou um plano para combater a concorrência desleal e regularizar a banda larga fixa (SCM). O projeto é voltado para ISPs considerados clandestinos. A Anatel suspendeu cautelarmente o artigo 13 do Regulamento Geral de Outorgas, que dispensava autorização para provedores de banda larga com até 5.000 acessos. Portanto, todos os ISPs enquadrados nessa regra devem se adequar até 25 de outubro. Aqueles que não concluírem o processo terão o cadastro extinto e poderão ser fiscalizados por atuação clandestina.
