A Anatel propôs aos parlamentares que o Congresso crie uma lei. Essa lei permitirá que o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) banque a manutenção do número de telefone de pessoas inscritas no CadÚnico. Essa proposta surgiu durante uma audiência pública na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, realizada nesta quinta-feira, 10 de julho. A comissão discutiu o PL 359/2024, que proíbe operadoras de cancelarem os números pré-pagos desses clientes.
Proposta da Anatel
A Anatel acredita que o dinheiro do Fust pode ser usado para evitar o cancelamento dos números de telefone. Felipe Roberto de Lima, gerente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, mencionou que a criação de um projeto de lei nesse sentido seguiria o exemplo de um PL anterior. Esse PL autorizou o uso do fundo para expandir a banda larga fixa.
Importância do Número de Telefone
O deputado Pedro Campos, autor do PL, destacou que o número de celular se tornou o principal endereço digital das pessoas. Quando, por questões de hipossuficiência, os cidadãos perdem esse endereço, enfrentam sérios problemas. Além disso, ele observou que os cadastros do CadÚnico frequentemente se tornam desatualizados em um ou dois anos. Isso acontece porque as pessoas trocam de número e o governo perde o contato.
Apoio a Políticas Públicas
Representantes da Conexis Brasil, da Central Única das Favelas (Cufa) e da Defensoria Pública apoiaram as políticas públicas que respaldam o PL 359. Bruno Cavalcanti, do Conexis Brasil Digital, expressou preocupação com o custeio da preservação dos números ativos, mesmo quando os usuários estão inadimplentes. Ele afirmou que discutir a manutenção da conectividade é essencial. Isso se trata de uma política pública.
Conectividade como Necessidade Básica
Renata Maria Guedes Neves Pequeno, da Cufa, defendeu que manter a conectividade é uma questão de “cesta básica”. Ieda Maria Nobre de Castro, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, ressaltou que famílias em situação de vulnerabilidade social muitas vezes não conseguem acessar serviços digitais do governo. Isso ocorre porque seus números são desativados. Ela sugeriu que um pacote básico mantido pelo governo poderia ajudar essas pessoas.
Plano Nacional de Inclusão Digital
Juliano Stanzani, do Ministério das Comunicações, lembrou que o MCOM, em parceria com a Casa Civil, implementará um conjunto de propostas para promover a conectividade significativa. Ele mencionou que se trata de um Plano Nacional de Inclusão Digital. O objetivo é expandir a cobertura dos serviços de telecomunicações de forma habilidosa e segura. Além disso, o plano visa propor soluções viáveis para o uso seguro do acesso digital para toda a sociedade brasileira.
Conclusão
A proposta da Anatel de utilizar o Fust para bancar a manutenção de números pré-pagos inativos de inscritos no CadÚnico representa um passo importante. Essa medida visa garantir a conectividade de pessoas em situação de vulnerabilidade. A expectativa é que o Congresso avance com a discussão do projeto. Assim, políticas que assegurem o acesso à comunicação para todos poderão ser promovidas.
