A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou um novo plano de ação para combater a clandestinidade e promover a regularização da banda larga fixa no país. A partir desta decisão, provedores de internet considerados ISPs clandestinos terão 120 dias para obter autorização, sob risco de bloqueio de infraestrutura e cancelamento de cadastro.
Medidas para Regularização de ISPs Clandestinos
O Conselho Diretor da Anatel suspendeu, em caráter cautelar, o artigo 13 do Regulamento Geral de Outorgas, que antes dispensava de autorização os pequenos provedores de banda larga fixa com até 5.000 acessos. Agora, todos os ISPs enquadrados nessa categoria precisam solicitar a outorga até 25 de outubro de 2025. Caso não regularizem a situação, terão o cadastro extinto e poderão ser fiscalizados por atuação clandestina.
Impacto da Falta de Dados no Setor
Segundo a Anatel, 41% dos ISPs autorizados e 55% dos dispensados da outorga não enviaram informações obrigatórias de acessos em 2024. Esse cenário compromete a competitividade e a sustentabilidade da prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) no Brasil. Em 2023, as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) foram responsáveis por 53,7% dos acessos, especialmente em regiões de menor IDH e PIB, mesmo com subnotificação.
O que Muda na Prática para os Provedores
A decisão da Anatel traz mudanças importantes para o setor:
Regularização compulsória
ISPs que antes eram dispensados de outorga agora devem seguir o rito de autorização coletiva.
Bloqueio de infraestrutura
Operadoras de backbone, backhaul e redes neutras deverão enviar à Anatel a lista de clientes SCM e cortar o acesso de empresas sem licença.
Atualização de dados
Todas as prestadoras precisam atualizar informações de rede e estações no Banco de Dados Técnicos e Administrativos (BDTA); omissões impedirão novos licenciamentos ou pedidos de espectro.
Fiscalização reforçada
A Superintendência de Fiscalização da Anatel iniciará operações focadas em provedores que não regularizarem a situação dentro do prazo.
Selo de regularidade e canal de denúncias
A agência pretende criar um selo de identificação para ISPs autorizados e um canal nacional para denúncias de clandestinidade.
Coordenação e Próximos Passos
A execução do plano ficará sob coordenação da Superintendência Executiva, que deverá reportar resultados ao Conselho Diretor periodicamente. A Anatel também planeja revisar o mecanismo de dispensa de outorga e atualizar o Guia das Obrigações das PPPs.
Declaração da Anatel Sobre o Combate à Informalidade
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, destacou que o atual cenário de informalidade prejudica os provedores que cumprem as regras, inibe investimentos e penaliza o consumidor final. O objetivo da agência é criar um ambiente mais justo e competitivo para o setor de banda larga fixa.
