O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, no Diário Oficial da União, a portaria que cria o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). A Portaria nº 13 reúne informações sobre celulares roubados, furtados e extraviados. Essa medida, com validade imediata, visa facilitar a recuperação de celulares pelos órgãos de segurança pública estaduais e do Distrito Federal.
Objetivos do CNCR
Segundo o governo, o CNCR fornecerá informações consolidadas que promovem maior segurança antes da habilitação de um novo aparelho celular. O cadastro incluirá registros do programa Celular Seguro e da Base Nacional do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), gerenciada pela Anatel. Além disso, o CNCR integrará a Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO). Dessa forma, tanto órgãos de segurança pública quanto consumidores poderão realizar consultas unificadas.
Competências da Secretaria-Executiva
A Portaria estabelece várias responsabilidades para a Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Essas responsabilidades incluem:
- Planejar, coordenar e supervisionar a implementação, o suporte e a manutenção do CNCR.
- Promover a divulgação para disseminar o uso dos dados do CNCR.
- Assegurar a disponibilização da solução tecnológica de consulta aos dados do CNCR por meio do Projeto “Celular Seguro”.
- Promover a integração das bases de dados relacionadas à segurança pública.
- Realizar a gestão dos termos de uso, aviso de privacidade e níveis de acesso da solução tecnológica.
Competências da Secretaria Nacional de Segurança Pública
A Secretaria Nacional de Segurança Pública também terá responsabilidades específicas, como:
- Adotar medidas junto aos órgãos de segurança estaduais e do Distrito Federal para tornar a BNBO mais eficaz em relação aos registros de roubo, furto e extravio de aparelhos celulares.
- Conduzir tratativas com outros órgãos de segurança pública para acesso e compartilhamento de dados do CNCR.
- Promover a interoperação com sistemas de informação de órgãos de segurança pública, utilizando a Application Program Interface (API).
Como Consultar o CNCR
Os usuários podem acessar o CNCR por meio da plataforma Celular Seguro, disponível no site celularseguro.mj.gov.br e nas lojas de aplicativos. Para verificar se um telefone possui restrição, o usuário deve escolher a opção “Celulares com Restrição” na tela inicial. Em seguida, pode digitar o IMEI (número de 15 dígitos) ou usar a função “Ler Código de Barras”. Ao optar por essa última opção, a câmera do telefone será ativada para escanear o código de barras do IMEI do aparelho.
Para descobrir o IMEI de um aparelho, basta digitar o código #06# no teclado numérico. O número IMEI aparecerá na tela, junto com um código de barras. Se não houver restrição para o IMEI consultado no CNCR, essa informação será exibida. A base do CNCR está em constante atualização, e os usuários devem sempre exigir a nota fiscal ao adquirir um aparelho.
Considerações Finais
A criação do CNCR representa um avanço significativo na luta contra o furto e roubo de celulares. Com um sistema unificado de consulta, o governo espera facilitar a recuperação de aparelhos e aumentar a segurança dos consumidores. A medida também reforça a importância da conscientização sobre a compra de celulares e a verificação de restrições.
