A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6119/2023. Este projeto prevê penas mais severas para crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria, quando alguém comete esses atos usando inteligência artificial (IA). Agora, essa nova proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Detalhes da Proposta
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) apresentou o projeto, e a relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), deu parecer favorável. Em vez de criar tipos penais autônomos, o substitutivo considera o uso da IA como uma circunstância agravante nas penas já previstas para crimes contra a honra. Além disso, a proposta amplia o rigor da legislação consumerista.
Aumento das Penas: Crimes contra a honra com IA
Atualmente, as penas para crimes contra a honra variam de dois meses a dois anos de detenção, com possibilidade de multa. Com a nova redação, essas penas dobram se alguém cometer os crimes com o auxílio de inteligência artificial. As novas penas previstas no substitutivo são:
- Calúnia: de 1 a 4 anos de detenção (anteriormente: 6 meses a 2 anos)
- Difamação: de 6 meses a 2 anos (anteriormente: 3 meses a 1 ano)
- Injúria: de 2 meses a 1 ano (anteriormente: 1 a 6 meses)
O uso da IA para automatizar ou ampliar a disseminação de mensagens ofensivas agora é reconhecido como um fator que aumenta o potencial lesivo da conduta.
Nova Infração Penal no Código de Defesa do Consumidor
O texto aprovado também altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao incluir uma nova infração penal. Essa infração se aplica a quem usar inteligência artificial para manipular, enganar ou induzir consumidores a erro. A pena prevista para essa nova infração é de reclusão de 4 a 8 anos. Atualmente, a pena para publicidade enganosa no CDC varia de detenção de 3 meses a 1 ano.
Próximos Passos
Após a análise da CCJ, o projeto ainda precisará ser aprovado pelo Plenário da Câmara. Em seguida, seguirá para o Senado antes de se tornar lei. A expectativa é que a nova legislação traga maior proteção aos cidadãos e coíba práticas abusivas que utilizam a inteligência artificial.
Conclusão
A aprovação do aumento de pena para crimes contra a honra cometidos com o uso de IA representa um passo importante na proteção dos direitos individuais. A Anatel e outros órgãos envolvidos na discussão sobre a legislação esperam que essas medidas ajudem a coibir abusos e a promover um ambiente digital mais seguro para todos.
