Na terça-feira, 8 de julho, a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou o substitutivo do Projeto de Lei nº 3220/2019. Este projeto trata do uso compartilhado de postes e dutos por empresas de energia e telecomunicações. O novo texto mantém itens já abordados pelo relator, o senador Esperidião Amin, como a possibilidade de convênios entre Anatel e Aneel, com a participação dos municípios.
Detalhes do Substitutivo
O substitutivo propõe que Anatel e Aneel definam os requisitos mínimos a serem atendidos. Além disso, as agências devem promover a capacitação do corpo técnico dos municípios conveniados para atividades de fiscalização. As agências também devem avaliar periodicamente os resultados dos convênios estabelecidos.
Transferência de Receita
O documento menciona que os convênios poderão prever a transferência de parte da receita obtida pelas distribuidoras com o compartilhamento da infraestrutura. Essa transferência servirá como ressarcimento pela atividade fiscalizatória realizada pelos municípios ou consórcios conveniados.
Critérios de Acesso e Preço
Para evitar favorecimentos, o substitutivo veda o tratamento não isonômico no acesso à infraestrutura. Além disso, o texto estabelece critérios para o preço máximo desses convênios. Esses critérios incluem fomentar a concorrência entre os usuários da infraestrutura, promover tarifas acessíveis e incentivar a eficiência na alocação de recursos.
Fundo de Investimento em Infraestrutura Social
O projeto também autoriza o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) a destinar recursos para atividades de infraestrutura de redes aéreas e subterrâneas. Essas atividades incluem serviços essenciais como distribuição de energia elétrica, telecomunicações, iluminação pública e sistemas de videomonitoramento urbano. O relator, senador Amin, afirmou que essa adição atende a uma sugestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Sugestões Recusadas
Durante a votação, a relatoria mencionou que recebeu sugestões de ajustes de empresas como Vero, Vivo e Conexis. No entanto, essas sugestões não foram aceitas, pois violavam princípios estruturantes da emenda substitutiva. Entre os princípios, destacam-se a explicitação das competências de cada uma das agências e a maior participação dos municípios em um tema que os afeta diretamente.
A relatoria também rejeitou uma proposta da Conexis que sugeria a utilização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) e da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) como fontes de recursos para a adequação dos postes. Essa rejeição se deu devido ao possível impacto orçamentário envolvido.
Próximos Passos
Após a aprovação na Comissão de Infraestrutura, o substitutivo agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde um novo relator pode ser designado. A expectativa é que o projeto avance nas próximas etapas legislativas, visando regularizar o uso compartilhado de postes e melhorar a infraestrutura de telecomunicações no Brasil.
