A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, na última sexta-feira (27), o Plano de Ação para Combate à Concorrência Desleal e Regularização da Banda Larga Fixa. Esse plano visa combater operadoras ilegais de banda larga fixa no Brasil. A Anatel busca garantir um ambiente mais justo e seguro para os usuários de internet.
Exigências para Provedores de Pequeno Porte
Com a nova medida, as operadoras de banda larga fixa que possuem menos de 5.000 assinantes deverão apresentar a autorização para explorar serviços de interesse coletivo em até 120 dias. Além disso, essas prestadoras precisam informar dados atualizados sobre seus assinantes e as estações onde prestam serviços. Essa exigência visa garantir que apenas operadoras regulares possam operar no mercado.
Consequências da Não Conformidade
As prestadoras que não apresentarem a documentação necessária até o fim do prazo serão removidas do cadastro de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Como resultado, os principais provedores de redes de acesso não poderão fornecer conexão e infraestrutura para essas operadoras. Isso significa que as operadoras ilegais deixarão de funcionar, prejudicando a concorrência desleal.
Importância do Combate à Concorrência Desleal
Segundo a Anatel, as operadoras de pequeno porte (PPPs) foram responsáveis por 53% dos acessos à internet em 2023. No entanto, 44% dessas operadoras não enviaram dados sobre o número de acessos. Esse percentual sobe para 55% entre as empresas com menos de 5.000 assinantes. A crescente atuação de empresas informais no setor representa riscos à concorrência, à infraestrutura e à segurança cibernética.
Medidas Adicionais do Plano
Além da fiscalização e interrupção do serviço, o plano da Anatel inclui várias medidas adicionais. Entre elas, destaca-se a criação de um canal para denúncias e um selo de regularidade público. A Anatel também planeja realizar campanhas de conscientização e ações educativas. Além disso, haverá rastreio de equipamentos para garantir a origem regular e promover a cooperação entre os setores para combater a clandestinidade.
Expectativas para o Setor
Com a implementação desse plano, a Anatel espera fortalecer a regulamentação do setor de telecomunicações e melhorar a qualidade dos serviços oferecidos aos consumidores. A expectativa é que essas medidas contribuam para um mercado mais justo e competitivo, beneficiando tanto os provedores quanto os usuários de internet no Brasil.
